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A Lei conhecida como o Marco Civil da Internet já está em vigor

Desde ontem, 23/06, está em vigor a Lei nº 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, a qual estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Muitos dispositivos da lei carecem de regulamentação, mas é importante buscar uma adequação para evitar contratempos. Um dos pontos que destaco – dentre os…
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24/06/2014 0

Afinal, a Copa é aqui?

Neste final de semana me dei conta, através de reportagens e comentários de amigos, que a motivação das pessoas com a aproximação da Copa do Mundo não é a mesma de outros anos. Imediatamente me veio à lembrança os preparativos que eram realizados para o início da competição futebolística, motivada, em grande parcela, pelo comércio,…
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11/06/2014 0

Minhas pretensões com o blog

Desde o dia em que iniciei minha atuação na advocacia – ainda como estagiário de direito -, passei por diversas áreas e, naturalmente, inclinei-me àquelas que mais despertaram curiosidade e interesse. Por uma questão de necessidade e afinidade, o Direito Processual Civil me acompanha até hoje, complementado pelo Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil, Contratos e…
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10/03/2014 0