A Lei conhecida como o Marco Civil da Internet já está em vigor

A Lei conhecida como o Marco Civil da Internet já está em vigor

24/06/2014 Geral 0

Desde ontem, 23/06, está em vigor a Lei nº 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, a qual estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Muitos dispositivos da lei carecem de regulamentação, mas é importante buscar uma adequação para evitar contratempos.

Um dos pontos que destaco – dentre os vários regulados pela lei – é a necessidade de ingressar com ação judicial para obrigar empresas a retirar conteúdo disponibilizado na Internet. Ou seja, não basta, a partir de agora, o simples pedido administrativo. A responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros somente será imputada às empresas que não cumprirem a ordem judicial, e no prazo estipulado.

Todavia, o ideal, mesmo com as regulamentações vindouras, é que os prestadores de serviços que utilizam a Internet especifiquem em seus contratos e/ou termos de uso os direitos e garantias dos usuários. Isso garantirá a segurança de todos os envolvidos: prestadores de serviço e usuários.

Mesmo que ainda seja alvo de muita discussão, o certo é que a Lei está em vigor e será aplicada.

 

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