O Princípio da Obrigatoriedade de Uso das Marcas Registradas

A legislação marcária brasileira está sedimentada no sistema atributivo, em que o Estado é quem pode bloquear um sinal e conceder a exclusividade de uso ao titular que comprovar o uso lícito e efetivo para identificar um produto ou serviço. Um dos cuidados que se deve ter ao analisar a possibilidade de registro de um…
Leia mais


27/03/2016 0